O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um serviço da educação especial, previsto na legislação brasileira, que visa garantir a participação de estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista e altas habilidades/superdotação.
Os conteúdos próprios do AEE são desenvolvidos para complementar e suplementar o processo de aprendizagem desses estudantes, oferecendo-lhes os recursos necessários para que possam acessar o currículo escolar e participar plenamente das atividades educacionais.
Lembrando que a legislação
Brasileira que regulamenta o AEE é:
Inclui:
- Constituição Federal de 1988:
Assegura o direito à educação para todos, sem discriminação, e garante
atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de
ensino (Art. 208, inciso III).
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº
9.394/1996: Estabelece que a educação especial deve
ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, com a provisão
de serviços de apoio especializado (Art. 58 e 59).
- Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação
Inclusiva (2008): Define a implementação do AEE nas
escolas comuns, com a criação de salas de recursos multifuncionais.
- Decreto nº 7.611/2011: Dispõe sobre a educação especial e o AEE, detalhando os serviços e recursos que devem ser oferecidos para garantir a participação escolar.
As atividades desenvolvidas para complementar ou suplementar a aprendizagem dos estudante com deficiência precisam estar de acordo com os Conteúdos
Próprios do AEE:
São conteúdos do AEE planejados para
atender às especificidades dos estudante e eliminar as barreiras que impedem a aprendizagem e compreender as dimensões da acessibilidade que deve ser:
- Tecnologia Assistiva: recursos de alto e baixo custo que facilitam a comunicação, a mobilidade e a aprendizagem, como softwares educativos, leitores de tela, pranchas de comunicação e lupas eletrônicas.
- Linguagem e Comunicação Alternativa: Desenvolvimento de sistemas de comunicação alternativa e
aumentativa para estudantes sem a comunicação oral,
incluindo o uso de Libras (Língua Brasileira de Sinais), Braille e outros
sistemas de símbolos.
Para isso a organização do AEE compreende:
A salas de recursos multifuncionais são ambientes equipados com materiais e recursos pedagógicos específicos para atender às necessidades de acessibilidade dos estudantes. O atendimento pode ser realizado no contraturno das aulas regulares e deve ser planejado de forma colaborativa entre os professores do AEE e toda a equipe escolar e atendimento colaborativo: dentro do turno e em todos os espaços educativo, planejado para a aplicabilidade do uso dos recurso em todos os ambientes com os professores do ensino regular e todos os envolvidos.
Conclusão
O conteúdo da foto representa uma atividade do AEE, que, de acordo com a legislação brasileira, é uma Tecnologia Assistiva de baixo custo. Utiliza-se um prendedor para garantir que os estudantes com mobilidade reduzida tenham autonomia para folhear os livros, assegurando o acesso pleno a uma educação de qualidade. A abordagem do AEE, sob a ótica da educação inclusiva, foca nas potencialidades de cada estudante e é direcionada para eliminar barreiras que impedem a aprendizagem e a participação. Assim, o AEE auxilia na promoção de uma cultura inclusiva e na efetivação do direito à acessibilidade e à educação para todos.
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